Em reunião na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Divaldo Lara (PTB), se reuniu para analisar projetos enviados pela Prefeitura Municipal.
Dentre as matérias debatidas, estão as que dizem respeito ao estacionamento rotativo pago, autorizando o município a providenciar a implantação do novo sistema nas vias públicas da cidade. Nos documentos analisados, o Poder Executivo solicitava autorização para delimitar por decreto as áreas, horários e valores a serem pagos pelos contribuintes. Além disso, solicitava aprovação para contratação temporária de 12 monitores de estacionamento que serão os responsáveis pela organização e recebimento dos valores pagos.
Preocupado com a situação, Divaldo solicitou mais tempo para análise dos projetos que seriam votados na Câmara. Como a Sessão será a última deste ano, a lei só pode ser votada a partir de março de 2010 e a população terá mais tempo para opinar sobre o tema
“Como a proposta refere-se a criação de um novo imposto na cidade, acredito que devemos debater mais com a comunidade bageense, sindicatos e associações através de uma audiência pública”, disse o representante do PTB na Câmara. O vereador também entende que o Executivo não pode delimitar tudo por decreto, pois entende que as informações devem constar de forma específica no corpo da lei.