A sessão ordinária desta quinta feira reserva um projeto que prima pela moralidade não apenas dos políticos, mas também dos cargos em comissão. Com intenção de proteger a probidade e a moralidade administrativas, o projeto de lei do Vereador Divaldo Lara veda ocupação aos cargos de Secretário Municipal, Coordenador, Diretor, Assessor ou qualquer outro cargo em comissão no Poder Legislativo e Executivo de Bagé a todos os que não atenderem os pré-requisitos da lei. Se a lei for aprovada, torna-se obrigatório o ocupante de cargo em comissão, deverá, antes da posse e, anualmente, apresentar declaração por escrito, que comprove a não inserção nas hipóteses da vedação prevista.
Entre as exigências do projeto de lei, o vereador explica que estão abuso do poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. A vasta lista de crimes que impedirá a ocupação de cargos públicos, ainda inclui, entre outros, aos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma; a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.
"É um assunto que qualifica o poder público e interessa a todos. As pessoas querem transparência nos atos não apenas dos candidatos a prefeito e vereadores, mas também de quem ocupará os cargos provindos destes", diz o vereador, convidando a todas as entidades e setores para que se façam presentes na sessão ordinária desta quinta, dia 21/06, que votará o tema.
A proposta do vereador tem o apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que em nota divulgou apoio a todos os municípios que estão implementando o ficha limpa. A CNBB foi uma das entidades que organizou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas, resultando na Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso e sancionada em 2010.