Aprovado o primeiro turno sobre emenda de Divaldo Lara e Márcia Torres que beneficia responsáveis legais por deficientes.

Foi aprovada durante a sessão de ontem (08/07) na Câmara de vereadores a primeira votação à emenda na Lei Orgânica Municipal, que se refere à redução de  50% da carga horária de trabalho para os responsáveis legais por deficientes físicos, mentais ou sensoriais sem prejuízo no recebimento dos salários. A redação anterior do inciso III, secção II do artigo 88 da lei Orgânica limitava o benefício às mães de deficientes.
O projeto é votado em 2 turnos, com 10 dias de intervalo entre o 1º turno que ocorreu ontem e a segunda votação.

A Vereadora Márcia Torres justifica a alteração: “Nem sempre as mães são as responsáveis pelos deficientes físicos, muitas vezes eles ficam sob os cuidados legais de irmãos e/ou parentes próximos que precisam ter esse direito para poderem dar mais assistência a essas pessoas que normalmente exigem mais dedicação e atenção”.

Renato Fagundes Alves, funcionário público, responsável há 13 anos pelo irmão portador de Síndrome de Down e que será um dos beneficiados pela nova redação na lei relata: "nos dias atuais onde a justiça tem vários entendimentos para o conceito de família, a lei era limitada". Alves ressalta que a proposição dos vereadores vem ao encontro do anseio de muitos casos que não estavam sendo beneficiados e onde não há a figura da mãe.

Divaldo Lara comemora a aprovação inicial do projeto, pois entende que um maior acompanhamento da família junto ao deficiente é peça fundamental para o processo de integração social. "A mudança na lei é um facilitador a essa integração entre o portador de deficiência, a família e a sociedade, ficamos contentes com essa primeira vitória", diz o vereador.