Aprovado primeiro turno para emenda de Divaldo Lara e Márcia Torres beneficiando responsáveis legais por deficientes.

Foi aprovada durante a sessão de hoje (18/07) na Câmara de vereadores a primeira votação à emenda na Lei Orgânica Municipal, que se refere à redução de  50% da carga horária de trabalho para os funcionários públicos responsáveis legais por deficientes físicos, mentais ou sensoriais sem prejuízo no recebimento dos salários. 

A lei que já beneficiava as mães dos portadores de deficiências, agora amplia o benefício para todos os responsáveis legais.

A emenda ao inciso III, secção II do artigo 88 da Lei Orgânica será votado em 2 turnos com 10 dias de intervalo entre as duas. Com a aprovação do primeiro turno ocorrida hoje, a próxima votação ocorre no próximo dia 29 de julho. 

A Vereadora Márcia Torres (PT) justifica a alteração: “Nem sempre as mães são as responsáveis pelos deficientes físicos, muitas vezes eles ficam sob os cuidados legais de irmãos e/ou parentes próximos que precisam ter esse direito para poderem dar mais assistência a essas pessoas que normalmente exigem mais dedicação e atenção”.

Renato Fagundes Alves, funcionário público, responsável há 13 anos pelo irmão portador de Síndrome de Down e que será um dos beneficiados pela nova redação na lei relata: "nos dias atuais onde a justiça tem vários entendimentos para o conceito de família, a lei era limitada". Alves ressalta que a proposição dos vereadores vem ao encontro do anseio de muitos casos que não estavam sendo beneficiados e onde não há a figura da mãe.

O vereador Divaldo Lara (PTB) comemora a aprovação inicial do projeto, pois entende que um maior acompanhamento da família junto ao deficiente é peça fundamental para o processo de integração social. "A mudança na lei é um facilitador a essa integração entre o portador de deficiência, a família e a sociedade, ficamos contentes com essa primeira vitória", diz o vereador.