Leia abaixo a matéria completa:
Assembleia lota plenário da Câmara por melhores salários (Jornal Minuano)
Funcionalismo reúne-se para pedir remuneração mais digna à categoria. Prefeitura considera aumento inviável
Foi um evento acalorado. Mas não pela falta de ar-condicionado, visto que a Câmara está em reforma. Mas por que os discursos estiveram inflamados. Tanto o dos vereadores quanto o das lideranças presentes. O Executivo foi convidado, mas ninguém botou o pé no Legislativo. A palavra da prefeitura foi o teor dos projetos de lei. Assim, o prefeito Luís Eduardo Dudu Colombo dos Santos não deve ter dormido por causa das orelhas quentes. O pessoal não poupou críticas à sua gestão.
Em síntese, o funcionalismo público considera pouco, muito pouco, apenas a reposição da inflação. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é o indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, a reposição seria de 5,68%. Porém, o período calculado pela Secretaria da Fazenda foi de setembro de 2012 a setembro de 2013, quando deveria ser de janeiro a dezembro de 2013. Dessa forma, o Executivo teve de enviar um ofício com uma mensagem retificativa ao projeto de lei, com uma revisão salarial ainda menor para os servidores de 5,56%.
Acredite se quiser, mas o piso salarial do funcionalismo público bajeense, atualmente, é de R$ 386,20, ou seja, menor que o salário mínimo. Ao todo são cinco níveis de salário. Do primeiro ao quarto todos estão abaixo do salário mínimo. Apenas o quinto nível é acima, chegando a R$ 1 158,60.
De acordo com o oficial fazendário Carim Roberto Gantes Saliba, no ano 2000 o piso do funcionalismo era equivalente ao salário mínimo. "De lá para cá houve uma política de achatamento do salário, e nós tivemos uma perda real de 48,75%", informou, dizendo que, para fazer com que o piso se equivalha novamente ao mínimo, hoje em R$ 724, teria de haver um reajuste de 106,22%.
Como os funcionários sabem que a prefeitura não tem dinheiro para pagar esse reajuste, eles fizeram um estudo de escalonamento dos níveis salariais, para alterar o estatuto dos municipários e dar um pouco de dignidade ao servidor. E ficou assim: nível 1, R$ 737,29; nível 2, R$ 877,29; nível 3, R$ 983,05; nível 4, R$ 1 158,60; e nível 5, R$ 2 001,21.
Os dois sindicatos estiveram presentes, tanto o Sinprofem quanto o Simba, representados por seus presidentes. De acordo com um dos representantes do funcionalismo, Renato Fagundes, existe um desejo de greve dos servidores, mas o objetivo é buscar o entendimento. Fagundes mostrou-se preocupado com o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas). Informou que a folha de pagamento da prefeitura, hoje, está em R$ 111 milhões anuais. "Sendo que 3% desse valor está só no gabinete do prefeito, para pagar 72 pessoas", criticou.
O funcionalismo público de Bagé tem em torno de 3 670 servidores. Com os professores o número sobe para 4 870. A sessão extraordinária da próxima segunda-feira promete ser quente. O presidente da Câmara, Uílson Morais (PMDB), garantiu que o projeto de lei que altera o estatuto dos servidores, sugerindo o escalonamento dos salários, será aprovado. "Não vai ser criada despesa para a prefeitura. Depois de 15 dias, se o prefeito não sancionar, retorna para a Câmara, que promulga o projeto de lei", relatou Morais. A categoria fará uma paralisação na segunda-feira.
O que diz a Procuradoria Jurídica
De acordo com a assessoria legislativa da Procuradoria Jurídica de Bagé, o projeto de lei que visa o escalonamento dos salários é inconstitucional e fere o os incisos V e VI do artigo 27 da Lei Orgânica do município, que diz ser competência privativa do prefeito dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal, e prover os cargos públicos municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara.
Segundo o assessor legislativo Mário Geraldo Sousa Brião, a Câmara não pode criar despesa para o Executivo. "Se não fosse assim o prefeito poderia apresentar uma emenda ou um substitutivo alterando a aprovação dos 9% da Câmara, por exemplo", disse, referindo-se ao aumento proposto no Legislativo. "O prefeito não pode legislar sobre matéria de competência da Câmara, e a Câmara também não pode legislar sobre matéria do Executivo. Isso é vício de origem. Não há outro caminho para o prefeito senão vetar, porque contraria dispositivos constitucionais."
O procurador jurídico Ígor Palomino Machado afirmou que o município não tem saúde financeira para sancionar o que requer o funcionalismo. "O nível 1 dos servidores é de 1.1 PMS (piso municipal do servidor), que é o básico. Se o nível 1 for para R$ 737,29 como eles querem, ficaria 2.1 PMS. E aí tu aumentas a despesa, é automático. Não é que o município não queira pagar, mas a lei de responsabilidade fiscal não permite", salientou Machado.
Perguntado se o salário dos municipários não é inconstitucional, por ser mais baixo que o mínimo, Machado explicou: "Existe uma diferença entre remuneração e vencimento. Ninguém recebe salário bruto inferior ao mínimo", garantiu o procurador. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento acrescido das vantagens.
Outros projetos a serem votados
Além do escalonamento dos níveis salariais do funcionalismo, será votada, também, a reposição de 5,56% à folha dos servidores, de 4,64% para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretor geral do Daeb e chefe de gabinete. O reajuste é referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, segundo o INPC, e passa contar a partir de 1º de janeiro de 2014.
Também será votada a possibilidade de a prefeitura doar um terreno para o Instituto Rio-grandense do Arroz (Irga) erguer a sua sede. A área pública está localizada na esquina entre a Caetano Gonçalves e a Hipólito Ribeiro. O projeto foi protocolado pela vereadora Cláudia Souza (PR).
Por: Felipe Severo (Jornal Minuano)
http://www.jornalminuano.com.br/VisualizarNoticia/6928/assembleia-lota-plenario-da-camara-por-melhores-salarios.aspx#.UwnT9vldWSo