Divaldo Lara apresenta projeto que garantirá fim de taxa de água e esgoto para terrenos sem construções.

Buscando corrigir cobranças estabelecidas pela Lei Municipal 3.962, de 2002, o Vereador Divaldo Lara protocolou na manhã de hoje, projeto de lei que visa extinguir as taxas de água e esgoto para terrenos onde não haja construções.

O projeto também prevê o fim de taxas pelos serviços de ligação, religação de água e aferição de hidrômetros realizados pelo DAEB.
Subscrita pelos vereadores Edimar Fagundes (PRB) e Sonia Leite (PP), a proposta segue o exemplo do município de Araras, em São Paulo, onde houve entendimento tanto por parte do Poder Legislativo quanto do Executivo de que a cobrança tratava-se de um equívoco.

Divaldo Lara argumenta que "se não há consumo de água ou esgoto, a cobrança é indevida". E ainda cita trecho do Código de Defesa do Consumidor, regulando que  "qualquer produto ou serviço encaminhado sem a solicitação prévia do consumidor é considerado amostra grátis e, portanto, não pode haver nenhuma cobrança”.

“A Prefeitura não pode cobrar da população por um serviço não utilizado. Com o projeto pretendemos corrigir um erro de 12 anos”, finaliza.
O projeto passará por votação na Câmara e, posteriormente irá para apreciação do Prefeito.