Projetos do Vereador Divaldo sobre extinção de taxas de terrenos e estacionamento rotativo estão em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
O projeto que extingue as taxas de água e esgoto para terrenos em que não haja construções, apresentado pelo líder do PTB, vereador Divaldo Lara, aguarda parecer jurídico, solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Bagé. A medida, de acordo com a vereadora Cláudia Souza (PR), vai ajudar "a embasar a proposta".
Na prática, o projeto vai além de acabar com as cobranças estabelecidas pela lei municipal 3 962, de 2002. O texto amplia a isenção aos serviços de corte, religação de água e aferição de hidrômetros realizados pelo Departamento de Água e Esgoto de Bagé (Daeb).
Projeto Estacionamento rotativo
A CCJ fez a mesma exigência ao projeto que muda o sistema de reajuste do estacionamento rotativo, também de autoria de Divaldo Lara, com Carlinhos do Papelão (PTB). Atualmente, a fixação da tarifa é viabilizada por decreto do Executivo. Os parlamentares, entretanto, querem que o reajuste seja condicionado à apreciação da Câmara.
A solicitação dos pareceres na primeira fase de tramitação, de acordo com os integrantes da comissão técnica, é uma técnica de praxe, para reforçar a constitucionalidade das matérias. Com isso, as propostas devem retornar à CCJ na próxima semana.