Prefeitura perde prazo para sancionar leis e Divaldo Lara as promulga.

Extrapolado o prazo para que o Executivo sancionasse um conjunto de leis, conforme diz o artigo 70 nos parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara de Vereadores, Divaldo Lara promulgou hoje pela manhã, 6 projetos, alguns de autoria da própria Prefeitura.

Entre os projetos estão o que inclui o Rio Camaquã como patrimônio histórico, natural e paisagístico do município, o que institui o ano do centenário do Dr. Jonio Salles, além do que altera o uso de rural para urbano e estabelece macrozona e zona para frações de campo e do que dispõe sobre loteamentos. Estes dois últimos, de autoria do Poder Executivo.
As leis promulgadas pelo Presidente da Câmara estão publicadas no mural da Casa Legislativa e entraram em vigor a partir de hoje.