No ano passado, 82 propostas aprovadas pela Câmara de Bagé foram convertidas em leis ordinárias. A maioria através de sanção do Executivo. Em 2014, a Casa aprovou uma lei complementar e 10 decretos legislativos, concedendo títulos de cidadania homenagens especiais.
Além do texto que prevê as eleições diretas para vice-diretores das escolas de educação infantil, o Legislativo aprovou e o Executivo sancionou a lei 5417, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estágios oferecidos pelos órgãos públicos municipais, de autoria da vereadora Márcia Torres (PT), e a lei 5369, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões com partida ou chegada ao município, de autoria do vereador Divaldo Lara (PTB). Esta legislação, aliás, será debatido amanhã, em Porto Alegre, com a perspectiva de ser ampliado para o Estado, através de iniciativa do deputado Luis Augusto Lara (PTB).
Promulgações
Entre os textos promulgados pelo presidente Uílson Morais (PMDB) está a lei 5390, de autoria do vereador Geraldo Saliba (PTB), que proíbe, no âmbito do município, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. A lei 5394, que isenta da cobrança os consumidores da zona rural que não contam com o serviço de iluminação pública, de autoria do vereador Antenor Teixeira (PP), também foi promulgada.
No final do ano, o peemedebista promulgou outras quatro leis. A primeira obriga o Executivo a enviar relatórios trimestrais à Câmara, nos quais conste a planilha orçamentária detalhada, de autoria da vereadora Sônia Leite (PP). A segunda dispõe sobre a padronização dos abrigos para parada de ônibus coletivo e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da fabricação, instalação e manutenção à iniciativa privada, apresentada por Caio Ferreira (PT).
O presidente também promulgou o texto que dá nova redação aos artigos 5o e 6o da lei municipal 4893, que autoriza o Executivo a criar, nas ruas e logradouros públicos municipais de Bagé, áreas de estacionamento rotativo pago, tornando obrigatória a consulta ao Legislativo. O texto é de Divaldo Lara e Carlinhos do Papelão, do PTB. A exemplo da lei que amplia a gratuidade no transporte público, isentando pessoas maiores de 60 anos, também de Carlinhos, os textos promulgados em dezembro podem ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade por parte do Executivo, tendo em vista que foram vetados anteriormente.
Crédito
No ano passado, os vereadores aprovaram 22 projetos relacionados a créditos adicionais, a maioria vinculado a recursos federais, que totalizaram R$ 11,4 milhões em valores destinados a obras e programas das áreas de saúde e educação. O destaque fica por conta da lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.103.117,00, para viabilizar a obra do Anel Rodoviário. O volume, de qualquer forma, é inferior ao de 2013, quando a Casa aprovou 156 leis ordinárias, duas complementares e 12 decretos. No primeiro ano da legislatura foram aprovados mais de 90 pedidos de abertura de crédito, totalizando R$ 18,9 milhões.
Por: Sidimar Rostan
Além do texto que prevê as eleições diretas para vice-diretores das escolas de educação infantil, o Legislativo aprovou e o Executivo sancionou a lei 5417, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estágios oferecidos pelos órgãos públicos municipais, de autoria da vereadora Márcia Torres (PT), e a lei 5369, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões com partida ou chegada ao município, de autoria do vereador Divaldo Lara (PTB). Esta legislação, aliás, será debatido amanhã, em Porto Alegre, com a perspectiva de ser ampliado para o Estado, através de iniciativa do deputado Luis Augusto Lara (PTB).
Promulgações
Entre os textos promulgados pelo presidente Uílson Morais (PMDB) está a lei 5390, de autoria do vereador Geraldo Saliba (PTB), que proíbe, no âmbito do município, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. A lei 5394, que isenta da cobrança os consumidores da zona rural que não contam com o serviço de iluminação pública, de autoria do vereador Antenor Teixeira (PP), também foi promulgada.
No final do ano, o peemedebista promulgou outras quatro leis. A primeira obriga o Executivo a enviar relatórios trimestrais à Câmara, nos quais conste a planilha orçamentária detalhada, de autoria da vereadora Sônia Leite (PP). A segunda dispõe sobre a padronização dos abrigos para parada de ônibus coletivo e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da fabricação, instalação e manutenção à iniciativa privada, apresentada por Caio Ferreira (PT).
O presidente também promulgou o texto que dá nova redação aos artigos 5o e 6o da lei municipal 4893, que autoriza o Executivo a criar, nas ruas e logradouros públicos municipais de Bagé, áreas de estacionamento rotativo pago, tornando obrigatória a consulta ao Legislativo. O texto é de Divaldo Lara e Carlinhos do Papelão, do PTB. A exemplo da lei que amplia a gratuidade no transporte público, isentando pessoas maiores de 60 anos, também de Carlinhos, os textos promulgados em dezembro podem ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade por parte do Executivo, tendo em vista que foram vetados anteriormente.
Crédito
No ano passado, os vereadores aprovaram 22 projetos relacionados a créditos adicionais, a maioria vinculado a recursos federais, que totalizaram R$ 11,4 milhões em valores destinados a obras e programas das áreas de saúde e educação. O destaque fica por conta da lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.103.117,00, para viabilizar a obra do Anel Rodoviário. O volume, de qualquer forma, é inferior ao de 2013, quando a Casa aprovou 156 leis ordinárias, duas complementares e 12 decretos. No primeiro ano da legislatura foram aprovados mais de 90 pedidos de abertura de crédito, totalizando R$ 18,9 milhões.
Por: Sidimar Rostan