O Executivo bajeense perdeu parte da autonomia junto ao sistema de reajuste do estacionamento rotativo com o texto que foi promulgado pela Câmara no final de dezembro.
A legislação, agora, abre caminho para a participação do Legislativo no processo.
Na prática, dois artigos da lei 4.893, em vigor desde 2010, foram alterados por proposição dos vereadores Divaldo Lara e Carlinhos do Papelão, do PTB, excluindo a possibilidade de mudanças no valor e na determinação de novas áreas através de decreto, como era feito pelo texto inicial.
A partir de agora, qualquer proposta de reajuste deve ser encaminhada pelo Executivo à Câmara. O aumento da tarifa, bem como do perímetro de abrangência do sistema, só será viabilizado com a aprovação dos vereadores, que podem convocar audiências públicas para debater as propostas. O texto também estabelece a cartela de duas horas, incluindo o recurso no artigo 6º da legislação. A procuradoria jurídica do município afirma que a promulgação será avaliada.
Por: Sidimar Rostan
A legislação, agora, abre caminho para a participação do Legislativo no processo.
Na prática, dois artigos da lei 4.893, em vigor desde 2010, foram alterados por proposição dos vereadores Divaldo Lara e Carlinhos do Papelão, do PTB, excluindo a possibilidade de mudanças no valor e na determinação de novas áreas através de decreto, como era feito pelo texto inicial.
A partir de agora, qualquer proposta de reajuste deve ser encaminhada pelo Executivo à Câmara. O aumento da tarifa, bem como do perímetro de abrangência do sistema, só será viabilizado com a aprovação dos vereadores, que podem convocar audiências públicas para debater as propostas. O texto também estabelece a cartela de duas horas, incluindo o recurso no artigo 6º da legislação. A procuradoria jurídica do município afirma que a promulgação será avaliada.
Por: Sidimar Rostan