Câmara de Vereadores informa ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal que multa rescisória não foi aplicada pela Prefeitura à empresa executora da Barragem Arvorezinha

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Na tarde desta sexta feira, a Câmara de Vereadores encaminhou ofício ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal informando que a multa rescisória de 10% (dez por cento) prevista em contrato entre o Município e a empresa executora da obra da Barragem Arvorezinha ainda não foi executada, constituindo prejuízo ao erário. O valor previsto pelo contrato rescindido em 29 de janeiro de 2014 chega a quase 6 milhões de reais.

O documento solicita que sejam tomadas as devidas providências para instauração de inquérito com o objetivo de investigar e esclarecer os fatos, que podem caracterizar como vantagem à empresa contratada.
Em anexo, também foram encaminhadas cópias do documento do Poder Executivo comprovando a data da rescisão unilateral dos contratos administrativos número 03/2011 e 028/2012 com a Empresa Marco Projetos e Construções Ltda.